Camara do Rio Grande
Camara Rio Grande
Camara Rio Grande
TV Câmara - Assista ao vivo
Portal da Transparência
  Onde você está > Home > Sala de Imprensa > Notícias da Câmara

   Notícias da Câmara

Voltar


24 de Outubro de 2019

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

+A-A


Na noite da última quarta-feira, a Câmara de vereadores realizou audiência pública a fim de debater o pagamento de precatórios municipais. A discussão foi proposta por Rogério Gomes (Cidadania).

Precatórios são requisições de pagamento  de determinada quantia a que o poder público foi condenado a pagar em decisão judicial definitiva. Os valores são depositados pelo órgão à justiça e o presidente do tribunal é responsável por fazer o pagamento aos credores.

O proponente explicou que nos dois últimos anos o município tem pago, mensalmente, os precatórios. Os valores são depositados no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ – RS). De janeiro de 2018 a setembro de 2019 foram pagos pelo executivo por volta de R$ 13 milhões. Entretanto, de acordo com os dados disponíveis no site do TJ-RS, foram efetivamente pagos aos credores pouco mais de R$ 6 milhões. A diferença entre o que foi depositado pela prefeitura e o que foi pago é de, aproximadamente, de R$ 7 milhões.

Segundo Rogério, o objetivo da audiência pública é entender os motivos dessa diferença. Para o vereador, é preciso que esse assunto seja esclarecido e se busque alternativas para que os valores cheguem aos 651 credores existentes hoje.

O procurador-geral do município, Ricardo Amaral, afirmou que o executivo tem cumprido as suas obrigações, que se esgotam quando o valor é depositado na justiça. Ressaltou, ainda, que há um passivo grande de precatórios, devido ao não pagamento em anos anteriores.

O secretário da fazenda, Alexandre Protásio, fez uma breve apresentação sobre o tema. O valor do estoque de precatórios é de R$ 63.379.745,79. O município deve aos seis maiores credores 33% disso. Em linhas gerais, 48% dos credores são servidores municipais, 23% são diferentes entes do poder público, 18%, empresas privadas e 12%, trabalhadores terceirizados. A maior parte dos precatórios são alimentares – 60%-, ou seja, quando o credor tem sua fonte de renda prejudicada pelo governo.

Entre 2013 e 2019, ingressam R$ 52.207.666,92 em precatórios. Os maiores valores dessas requisições de pagamento são referentes a ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2012. O restante ainda ingressará na fila para pagamento. O gestor explicou que não houve aumento de ações judiciais, mas há um passivo. Até o final de 2012, o executivo estava em atraso há nove anos. Ademais,  Alexandre fez o demonstrativo dos valores pagos pelo município e dos pagos pelo Tribunal, demonstrando uma diferença entre os dois. 

Ele também informou o modo como o pagamento é feito. O tribunal informa para o município o valor dos precatórios do ano anterior. A administração deve prever esse pagamento na Lei Orçamentária Anual (LOA). No ano seguinte, o montante é pago pela fazenda pública ao Tribunal. A partir daí, fica a cargo da justiça efetivar o depósito ao credor.

Além dos precatórios, há as requisições de pagamento de menor valor (RPV’s). Em Rio Grande, elas se referem a dívidas de até dez salários-mínimos. O titular da pasta salientou que os pagamentos de precatórios e de RPV’s só podem ser feitos com recursos livres. Desse modo, eles concorrem com as demais despesas de custeio do município, como a folha de pagamento. Para facilitar o cumprimento dessas obrigações junto aos servidores, em agosto de 2018, o executivo enviou um ofício à Caixa Econômica Federal sinalizando interesse em fazer financiamento para acelerar os pagamentos. O objetivo é garantir a sustentabilidade financeira.

O juiz diretor do Foro da Comarca de Rio Grande, Mauro Martins, declarou que desconhecia a diferença entre os valores depositados pelo município e os pagamentos efetivados pelo Tribunal. Ele se comprometeu em buscar as informações junto ao órgão.

A coordenadora geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande (Sinterg), Suzane Barros, argumentou que se 48% dos credores são servidores isso significa que os governantes desrespeitam a legislação. Essas demandas judiciais são criadas apenas quando o executivo não atende os direitos dos funcionários.

Sobre a demora, a coordenadora citou a situação de vários colegas que falecem sem receber o dinheiro. Segundo ela, há demandas judiciais de 2004 que estão entrando na lista para pagamento apenas agora. Também argumentou que o valor do RPV deveria ser maior que dez salários-mínimos, já que, nesses casos, o pagamento é mais simples e precisa ser realizado em 60 dias. Para Suzane, o déficit de efetivo no poder judiciário estadual contribui para a morosidade dos pagamentos.

O assessor jurídico do sindicato também se manifestou. Rafael Leoneti explicou que grande parte dos precatórios da categoria são oriundos de complementação de aposentadorias e de falta de pagamento das licenças prêmios. Quando o executivo não cumpre a legislação e a demanda é judicializada, o valor pago depois é bem maior do que se o direito tivesse sido respeitado.

O conselheiro subseccional da OAB/RS, Alexandre da Costa, falou que o inadimplimento dos precatórios esvazia a busca de direitos. Ele lamentou a ausência de representante da sessão de precatórios do Tribunal de Justiça do estado, pois não foi possível esclarecer a nenhum dos presentes as dúvidas em relação a diferença entre os valores depositados pelo executivo municipal e os pagos pelos credores. Segundo o conselheiro, é preciso que o TJ explique se essa diferença realmente existe e quais são os motivos da demora.

O vice-presidente do sindicato dos servidores municipais de Rio Grande (Sismurg), Gilberto Alquati, disse que a luta da categoria é para que as pessoas recebam os seus direitos antes de morrer.

O assessor jurídico do Sismurg, Jorge Barreto, falou sobre a necessidade de promover um debate mais claro e preciso com o tribunal. Também salientou que, em muitos casos, os credores abrem mão de três a cinco mil reais para que a dívida seja paga como RPV e não como precatório, devido à demora. No entanto, esse ato significa a renúncia de direitos, como horas-extras e gratificações.

Entre os encaminhamentos finais, ficou decidido que será criada uma comissão de representantes do executivo, do legislativo, da OAB e dos sindicatos para ir ao TJ-RS com o intuito de esclarecer as dúvidas em relação ao pagamento dos credores.

A audiência pública, conduzida pela presidente vereadora Andréa Westphal (PATRI), contou, ainda, com a presença dos vereadores Professora Denise Marques (PT), Charles Saraiva (MDB), Rovam Castro (PT), Ivair Domingos – Vavá (MDB) e Júlio César (MDB).

Assessoria de Imprensa





WD House

Câmara Municipal do Rio Grande - Rua General Vitorino, 441 - Centro - CEP: 96200-310 -Telefone: (53) 3233 8500