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22 de Outubro de 2019

PLENÁRIO APROVA DOIS PROJETOS DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA

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O projeto de lei, de autoria da vereadora Laurinha (MDB), tem intenção de tornar pública a proibição de cirurgia de remoção de cauda de cães e gatos – caudectomia –, de retirada de unhas dos gatos – ergotectomia e de remoção de parte das orelhas dos cães – conchectomia com o intuito estético.

A resolução 1027/2013 do Conselho Federal de Medicina Veterinária proíbe a realização dessas cirurgias, a menos que sejam vitais para a sobrevivência do animal. O PL 88/2018 prevê a publicização da morma, além de determinar que consultórios, clínicas e hospitais veterinários façam a fixação de cartazes com a divulgação da proibição dos procedimentos.

O descumprimento da legislação poderá ser informado à secretaria da fazenda e o responsável será multado. O valor da multa será destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais.

A matéria foi aprovada com 13 votos favoráveis e uma abstenção, do vereador João da Barra (Republicanos).

O outro projeto aprovado foi o 70/2019, apresentado pelo executivo. A proposição revoga a lei municipal 8.330, de 1º de fevereiro de 2019.

A lei revogada autorizava o município a firmar contrato de concessão de uso de área pública com a cooperativa dos produtores de leite de Rio Grande Ltda. De acordo com a administração, a cooperativa não mostrou interesse em dar andamento ao processo e, mesmo após ter sido notificada, não apresentou os documentos solicitados.

O PLE foi aceito com 12 votos a favor e uma abstenção, de João da Barra (Repulicanos).

Assessoria de Imprensa





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