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15 de Outubro de 2019

EM REUNIÃO NO LEGISLATIVO, ACORDO COM A PREFEITURA GARANTE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LOCUÇÃO E PANFLETAGEM NO CENTRO DE RIO GRANDE

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No último final de semana, um comunicado entregue pelo executivo aos comerciantes gerou insatisfação dos trabalhadores que atuam na área de comunicação, divulgação e locução no calçadão de Rio Grande. O documento continha as principais regras para os que exercem essas atividades, baseadas no código de posturas do município, a lei 3514/1980.

Entre outras questões, o aviso alertava sobre a proibição de propagandas com utilização de alto-falantes, incluindo o serviço de locução em estabelecimentos comerciais, quando o som é ouvido do lado de fora da loja. Citava, ainda, a exigência de licença prévia para distribuição de panfletos e de quaisquer outros meios de exploração publicitária.

Ao entender que essas regras inviabilizam a manutenção de suas atividades profissionais, os trabalhadores foram até a Câmara Municipal para se reunir com representantes da secretaria de mobilidade, acessibilidade e segurança e com os vereadores.

A presidente do legislativo, Andréa Westphal, suspendeu temporariamente a sessão ordinária para que os parlamentares pudessem escutar as reivindicações. A reunião aconteceu no plenário da Câmara na tarde da última segunda-feira.

Representante das categorias, o locutor Marcos Xavier, reclamou que a legislação referente à fiscalização é muito antiga e precisa ser atualizada. Ele argumento que o documento emitido pela prefeitura circulou entre todos os gerentes de loja, que não querem mais contratar os serviços de locução e panfletagem com medo de serem multados.

Marcos lembrou o período de crise financeira pelo qual passa o município e indagou sobre o que as famílias que dependem desse emprego farão caso as atividades sejam proibidas.

Outro ponto tratado na reunião foi a abordagem feita pelos fiscais durante as operações. Marcos reclamou de algumas ações agressivas e humilhantes e pediu respeito por parte dos servidores.

O secretário adjunto de mobilidade, acessibilidade e segurança, Francisco Fialho, esclareceu que não há proibição da locução nas lojas, mas a normatização. É preciso que a atividade seja exercida dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Fialho afirmou que as caixas de som devem ficar no interior do comércio. Sobre a panfletagem, disse que a lei atual determina a necessidade de autorização do município.

Em relação à postura agressiva de fiscais, o gestor solicitou que seja feita a denúncia pela ouvidoria da secretaria ou da prefeitura. Também se comprometeu em realizar uma reunião com os funcionários para discutir o tratamento inadequado dados aos trabalhadores.

Na oportunidade, o proprietário da Agência Tivi Mídias Alternativas, Juliézer Oliveira, explicou que presta serviço a 34 estabelecimentos comerciais na área de divulgação. Devido ao número expressivo de clientes, a exigência de liberação para cada ação de panfletagem prejudica o andamento do trabalho.

Depois de intenso debate, os trabalhadores e o executivo chegaram a um acordo. A secretaria se comprometeu em emitir um novo documento aos comerciantes. Nele, será descrito em quais parâmetros a divulgação e locução são permitidas, deixando claro aos comerciantes que essas atividades não estão vedadas. Além disso, o executivo fará a liberação de ações de panfletagem por um período de 60 dias quando o pedido for realizado por agências.

Em contrapartida, os locutores aceitaram deixar as caixas de som no interior das lojas. Ainda prometeram manter o volume em uma altura que não atrapalhe outros lojistas.

Quanto ao som, o código de posturas do município estabelece em seu artigo 58 que o limite permitido em zonas comercias é de 75 decibéis entre 7h e 19h. No entanto, não há funcionários capacitados para fazer a medição na prefeitura. Em novembro, dois fiscais irão a São Paulo fazer o curso. Em seguida, a administração pretende adquirir um calibrador para fazer aferição do único decibelímetro que possui. Somente a partir daí a prefeitura estará apta para fazer a fiscalização adequada.

Ao fim da reunião foi redigida uma ata com todos os compromissos acordados, assinada pelas partes envolvidas.

Em relação à necessidade de atualização da legislação vigente, o secretário adjunto da SMMAS afirmou que um grupo de estudo da prefeitura vem fazendo a revisão do código de posturas. A expectativa é que nos próximos dias o executivo envie ao parlamento um projeto de lei sobre o tema.

Assessoria de Imprensa





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