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10 de Outubro de 2019

CONFIRA AS MATÉRIAS APRECIADAS NA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA

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Na sessão ordinária de quarta-feira, os parlamentares aprovaram três requerimentos e dois projetos de lei. O plenário rejeitou, ainda, uma proposta legal de autoria do executivo.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Os vereadores Rafa Ceroni (Cidadania), Luciano Gonçalves (PT) e Flávio Maciel (SD) solicitaram a criação de uma comissão especial de segurança pública. O pedido foi aprovado com 14 votos favoráveis e um contra, de João da Barra (Republicanos).

Outro requerimento, de Flávio Maciel (SD), pede a formação de comissão especial e autorização para viajar à Brasília a fim de discutir as seguintes pautas: Projeto Médicos pelo Brasil, no Ministério da Saúde; Projeto Avançar, do Ministério das Cidades; Escolas cívico-militares, no MEC e captação de emendas para o município, na Câmara dos Deputados.

Além disso, a comissão pretende tratar sobre o atraso no repasse de verbas federais para o andamento de obras de creches e quadras poliesportivas. A matéria foi aprovada com 15 votos contra um, do João da Barra (Republicanos).

Já o requerimento de Jair Rizzo (PSB) solicita a criação de comissão com o objetivo de tratar assuntos relacionados ao Hospital Santa Casa do Rio Grande no Ministério da Saúde.

DOIS PROJETOS DE LEI APROVADOS E UM REJEITADO

O projeto de lei do executivo 75/2019 dispõe sobre a transferência de títulos para as famílias ocupantes dos lotes das quadras 97, 106, 107, 108 e 109, do loteamento Cidade de Águeda. O PLE tem o objetivo de regularizar 160 lotes do bairro, integrante do programa municipal de regularização.

A proposição trata da transferência de áreas públicas municipais para os seus ocupantes, conforme os requisitos legais vigentes. De acordo com o projeto, a regularização autorizada poderá ser feita por meio da venda direta, da concessão de uso especial para fins de moradia ou da concessão de direito real de uso. A proposta foi aceita com dez votos.

O projeto de lei 240/2019, do vereador André Lemes (PT), institui o 3 de dezembro como o dia municipal do paradesporto. Conforme o documento, a data tem o objetivo de favorecer a inclusão, a integração social e o desenvolvimento global da pessoa com deficiência por meio da prática esportiva. A matéria foi aprovada com 16 votos.

Já o PLE 74/2019  altera os artigos 16 e 17 da lei 3.514 de 1980, que institui o código de posturas municipal. Segundo o executivo, a lei atual determina que é de responsabilidade exclusiva do prefeito o julgamento de defesas e recursos relacionados às infrações baseadas no código de posturas.

A alteração pretendida pela proposição tinha o objetivo de regulamentar quais autoridades seriam competentes para analisar e decidir sobre as defesas e recursos administrativos dos autos de infração lavrados com base na referida lei, bem como determinar o prazo máximo para a emissão da decisão final sobre os processos. Nove vereadores votaram a favor e sete votaram contra a matéria. Para ser aprovada, a proposta necessitava de maioria absoluta . Por esse motivo, foi rejeitada.

Assessoria de Imprensa





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