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25 de Setembro de 2019

PROPOSTA DE LEI DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL

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Na sessão ordinária de terça-feira, o projeto de lei foi aceito com 18 votos favoráveis.

O PL 221/ 2019, proposto por Rafa Ceroni (Cidadania), dispõe sobre medidas de prevenção e de combate à importunação sexual contra mulheres no transporte coletivo municipal.

A proposta prevê a instituição de uma campanha permanente para combater esse tipo de ocorrência por meio de ações educativas. De acordo com o texto, a campanha tem a intenção de atentar para os casos de importunação sexual nos coletivos, bem como conscientizar a população sobre o tema e estimular as vítimas a denunciarem o abuso.

As empresas concessionárias do transporte coletivo deverão fixar adesivos nos terminais de transbordo e no interior dos veículos com orientações sobre as medidas a serem adotadas pelas vítimas para identificação do agressor e efetivação da denúncia.

O PL define a importunação sexual como todo o comportamento indesejado de caráter sexual, expresso de forma verbal ou não verbal, que tenha o efeito de perturbar ou constranger a vítima, afetar sua dignidade ou criar ambiente intimidatório, hostil, humilhante, constrangedor ou desestabilizador.

Conforme a justificativa, o vereador Rafa Ceroni afirma que é preciso conscientizar à população que essas ocorrências são consideradas crimes e devem ser combatidas, assim como as demais formas de violência contra a mulher.

Assessoria de Imprensa





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