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17 de Setembro de 2019

VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE CONCEDE CENTRO COMERCIAL DA VAL PORTO à ASSOCIAÇÃO DE CAMELÔS

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Na última segunda-feira, os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria do executivo que concede o uso da área e a gestão do centro comercial Val Porto à Associação Riograndina de Camelôs (ARCA) pelo prazo de 25 anos.

Segundo a prefeitura, na época, a realocação dos antigos camelôs para uma área municipal teve o objetivo de dar melhor qualidade de trabalho aos empreendedores que não tinham condições financeiras para investir no aluguel de prédio comercial. No entanto, a área não possui regramento específico, dificultando investimentos em melhorias por parte dos comerciantes.

Por meio do PL 65, a parceria entre a associação permitirá investimento na área, melhor controle e fiscalização das bancas e regularização das construções existentes no local. Além disso, a proposição prevê prazo para que todos os comerciantes sejam legalizados, a fim de que contribuam para a previdência social e tenham direito aos benefícios previdenciários. Os empresários terão prazo de 36 meses para providenciar sua inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica. Cada CNPJ poderá ter, no máximo, duas bancas, que devem ser contíguas.

De acordo com o projeto, a associação deverá seguir as normas sanitárias, de segurança, de prevenção de incêndio, estabelecidas nas legislações municipal, estadual e federal. A proposta determina que haverá uma cobrança da ARCA aos possuidores de bancas para as despesas comuns, sendo obrigatória a criação de um fundo de reserva para despesas extraordinárias. A entidade deverá prestar conta desses valores até o dia 15 de fevereiro de cada ano. Caso as exigências não sejam cumpridas, haverá retorno imediato do espaço para o executivo.

O PL também apresenta os direitos e deveres dos proprietários das bancas. As condutas e normas de convivência no espaço serão determinadas por decreto regulamentador da lei. Além disso, as bancas precisam respeitar as normas previstas no código de posturas municipais. Se os donos descumprirem qualquer norma, estarão sujeitos a penalidades, como notificação, multa, interdição da banca até a resolução dos problemas, perda da banca e, a mais grave, impossibilidade de voltar a ocupar o espaço pelo período de cinco anos.

A concessão do local será formalizada com assinatura de um termo. A ARCA receberá um documento com todas as benfeitorias já realizadas no centro comercial e terá o compromisso de mantê-las. A ocupação de bancas será objeto de licitação pública, sob responsabilidade do município.

O PL foi aceito pelos vereadores com 18 votos e uma abstenção, do vereador Júlio César (MDB).

 Assessoria de Imprensa





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