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28 de Agosto de 2019

PLENÁRIO APROVA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR MANUTENÇÃO DO FUNDEB

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A bancada do Partido dos Trabalhadores solicitou a realização de uma audiência pública para discutir a necessidade de manutenção e qualificação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Até o momento, a continuidade da política está indefinida. Instituído em 2006 por emenda constitucional e regulamentado em 2007 pela lei 11494 e pelo decreto 6253, o fundo tem prazo de vigência até o dia 31 de dezembro de 2020. Com o intuito de tornar essa ferramenta de financiamento permanente, tramitam no Congresso Nacional três propostas de emenda à constituição.

Segundo informações do MEC, o fundo é formado, quase na sua totalidade, por recursos de impostos e de transferências dos estados, dos municípios e do Distrito Federal vinculados à educação pela Constituição Federal. Além disso, uma parcela de verba federal complementa o FUNDEB sempre que o seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Todo o dinheiro é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

De acordo com o vereador André Lemes (PT), o atual FUNDEB subsidia mais de 40 milhões de matrículas de redes estaduais e municipais, por meio de R$156,4 bilhões. Em Rio Grande, no ano passado, o recurso chegou a, aproximadamente, R$100 milhões, que garantem a permanência de mais de 23 mil matrículas e a remuneração de quase três mil professores municipais. A audiência pública para debater o assunto foi aprovada com 17 votos favoráveis.

Na sessão ordinária dessa terça-feira, os vereadores ainda aprovaram mais um requerimento e uma indicação.

O requerimento, apresentado por Charles Saraiva (MDB), pede que seja criada na Câmara uma comissão especial para tratar da segurança e da qualidade da travessia de lanchas e de veículos entre Rio Grande e São José do Norte. A solicitação foi aprovada com 17 votos.

Já o vereador João da Barra (Republicano) indica que o executivo realize estudos para avaliar a viabilidade de fazer a pavimentação e a drenagem na Rua 17, localizada na 4ª secção da Barra. A indicação foi aceita por 18 votos.

 Assessoria de Imprensa





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