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22 de Agosto de 2019

PLENÁRIO APROVA TRÊS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

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O PLE 63/2019 autoriza a administração a receber doação de um imóvel para abertura de via pública.

Segundo a justificativa, a área objeto da doação será incorporada ao sistema viário municipal como via, ligando a rua F do Residencial São Pedro a rua dos Veleiros, localizada no Parque Marinha. A matéria foi aprovada com 17 votos favoráveis.

Outra proposição apresentada foi a que altera dispositivo da lei Nº 7265, de julho de 2012, que estabelece a estrutura administrativa do município.

A lei federal 13460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços na administração pública traz a figura da ouvidoria.  No mês passado, os vereadores já aprovaram proposição do executivo (PLE 57/2019) que modifica as atribuições da ouvidoria municipal para atender as necessidades estabelecidas pela legislação federal.

Agora, o PLE  61/2019 pretende alterar dispositivos legais para que a ouvidoria seja alocada junto ao gabinete do prefeito. A proposta foi aprovada com 15 votos favoráveis e um contrário, do vereador João da Barra (PRB).

O último projeto aprovado na quarta-feira também muda a estrutura administrativa do executivo, transferindo a responsabilidade pelo Horto Municipal da secretaria do Cassino para secretaria de meio ambiente. De acordo com a gestão local, o objetivo da mudança é fortalecer o horto, para que ele dê suporte para toda a arborização e paisagismo da cidade. Além disso, o espaço poderá receber recursos advindos de compensações ambientais para potencializar suas atividades. O PLE 45/2019 foi aprovado com 14 votos favoráveis.

O vereador Júlio César (MDB) apresentou uma emenda ao projeto, pedindo que seja suprimida do artigo 2, que fala sobre as competências da SMMA, a seguinte redação: “outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto”. Para o parlamentar, esse item dá um cheque branco para a administração, permitindo que o prefeito possa colocar outras atribuições na secretaria por decreto, sem consulta ao poder legislativo.

 A emenda foi rejeitada com 7 votos contrários – Cláudio de Lima (PSB), Rafa Ceroni (Cidadania), Edson Lopes (PT), Denise Marques (PT), Rovam Castro (PT), Jair Rizzo (PSB) e João da Barra (PRB) – e seis favoráveis – de Filipe Branco (MDB), Vavá (MDB), Charles Saraiva (MDB), Júlio César (MDB), Laurinha (MDB) e Repolhinho (PSDB).

Assessoria de Imprensa

 





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