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20 de Agosto de 2019

PLENÁRIO APROVA TRÊS PROJETOS DE LEI NESSA SEGUNDA-FEIRA

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O projeto de lei 217/2019, do vereador Cláudio de Lima (PSB), altera o artigo 1º da lei 8207/2018.

 A lei 8207/2018 estabelece atendimento prioritário a portadores de diabetes tipo 1 em horários de exame que exijam jejum total em hospitais, centros de saúde, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, laboratórios credenciados ou não a rede municipal de saúde e serviços privados de análises clínicas. A proposta apresentada altera a redação da lei, garantido que os portadores de diabetes tipo 2 também tenham o direito garantido.

Enquanto a diabete tipo 1 é causada pela não produção de insulina pelo pâncreas, as pessoas com diabete tipo 2 produzem quantidade insuficiente da substância, além de seus organismos não responderem à insulina de forma adequada. Segundo De Lima, a necessidade de ampliar o benefício aos portadores dos dois tipos da doença ocorre porque em ambos os casos há riscos de espera prolongada em jejum, podendo causar hipoglicemia. O projeto foi aprovado com 18 votos.

Já o PL 64/2019, de autoria do executivo, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais na secretaria de município da cidadania e assistência (SMCAS) no valor de R$ 25 mil.

De acordo com Rovam Castro (PT), a verba será utilizada para firmar convênio entre a SMCAS e a Universidade Federal do Rio Grande (FURG) para execução de um questionário nas escolas com as crianças portadoras de deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada. A ideia é elaborar um banco de dados que sirva como balizador de políticas públicas para esse público.

A vereadora Laura Fagundes (MDB) argumentou que esse é primeiro passo para efetivação de um censo municipal sobre as pessoas com deficiência. Para ela, o mapeamento das crianças que recebem o BPC auxiliará nessa busca ativa. O projeto foi aprovado com 18 votos.

Outra matéria enviada pelo executivo foi o PL 68/2019, que cria dez vagas para cargo de cuidador social no quadro de servidores efetivos da prefeitura. Conforme a administração local, a função é necessária em casas de abrigamento e em residências inclusivas.

Entre as atividades desempenhadas de cuidador, estão a rotina de higiene pessoal e de alimentação, cuidados preventivos de saúde e auxílio na mobilidade, junto a crianças, idosos e portadores de deficiência abrigados. São pré-requisitos para o provimento do cargo, a idade mínima de 18 anos e o ensino fundamental completo. A proposição foi aprovada com 17 votos favoráveis.

Assessoria de Imprensa





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