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15 de Agosto de 2019

PROJETO DE LEI QUE CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL É APROVADA

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Na tarde da última quarta-feira, representantes do movimento negro estiveram presentes no plenário da Câmara para acompanhar a votação do projeto de lei do executivo que cria política municipal de promoção da igualdade racial (PMPIR).

O PLE 55/2018 institui a política e cria a coordenadoria municipal de promoção da igualdade racial. Segundo o texto legal, a PMPIR deve ser efetivada por meio de “programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção socioeconômica das comunidades etnicamente excluídas, com prioridade para população negra.” A proposta inclui programas de assistência social e ações afirmativas.

O objetivo do projeto é reduzir as desigualdades raciais no município, garantindo direito do cidadão à dignidade, à autonomia e à convivência comunitária. Entre as diversas diretrizes da política, estão a incorporação da questão racial nas ações governamentais, campanhas informativas de enfrentamento à discriminação, estímulo à criação de fóruns e ações afirmativas para inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população negra, dos povos e comunidades de matriz africana e de outros grupos étnicos-raciais atingidos pelo preconceito.

A proposta legal também prevê o estabelecimento de algumas ações como a capacitação de servidores para o reconhecimento da diversidade étnica e cultural, a incorporação da PMPIR nos programas habitacionais e sociais do município, a introdução da raça/cor nos formulários de bases de dados do governo local e a capacitação de professores para atuarem na promoção da igualdade racial.

Em relação à coordenadoria, o PLE determina que será vinculada hierarquicamente ao gabinete do prefeito e estrutural e administrativamente à secretaria de cidadania e assistência social. A finalidade do órgão será a de propor, assessorar, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos para promoção da igualde. 

Há, ainda, há previsão de criação de um comitê interinstitucional, que terá a responsabilidade de formular, monitorar e avaliar o plano municipal da área. Os membros serão indicados pelo coordenador para um período de dois anos. Esse comitê será composto por representantes das secretarias de cidadania e assistência social, de educação,  de turismo, esporte e lazer, de cultura, de desenvolvimento primário,  de desenvolvimento, inovação, emprego e renda, de habitação e regularização fundiária, de gestão administrativa,  além de representantes das coordenadorias de mulheres, de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e altas habilidades, da 18ª coordenadoria regional de educação, da FURG, da Faculdade Anhanguera,  do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural da Comunidade Negra (COMDESCON) e do Conselho Municipal do Povo de Terreiro (CPOTRG).

Durante a discussão do projeto, Charles Saraiva (MDB) disse que era um momento histórico de resgate da trajetória do negro na cidade, de valorização do povo e da religião de matriz africana. Ele relembrou algumas das conquistas anteriores do movimento, como a implantação do CONDESCOM. Charles enfatizou que Rio Grande dá um passo importante para o resto do Brasil, valorizando todas as etnias que sofrem preconceito. No entanto, afirmou que é preciso que haja investimento para que a lei não fique apenas no papel.

O vereador Rovam Castro (PT) salientou que a proposta é uma forma de reparação aos negros, vítima de crime de lesa pátria. Além disso, explicou que a coordenadoria será chefiada por um servidor e que não representa a criação de nenhum cargo na administração.

O plenário da casa aprovou o PLE com 15 votos favoráveis. O vice-presidente da Associação Riograndina de Umbanda e Terreiros de Matriz Africana (ARUTEMA), Daniel do Bará, acompanhou a votação. Para ele, a aprovação é um marco importante para o movimento negro. Ademais, reforçou que uma vez implantada, a política municipal será um mecanismo para busca de apoio financeiro para implementação de projetos.

Na mesma tarde, os vereadores também aprovaram uma moção de repúdio à revogação da lei 15223, de setembro de 2018, que instituiu a política estadual de desenvolvimento sustentável da pesca no Rio Grande do Sul. A matéria, proposta pelo vereador Filipe Branco (MDB), foi aceita com 15 votos.

A lei estadual estabelece mecanismos para a preservação do ecossistema marinho e do próprio estoque de pesca. Uma das medidas é a limitação do uso de redes de arrasto no estado. No início de agosto, o presidente Jair Bolsonaro declarou que solicitaria ao governador Eduardo Leite (PSDB) a revogação dessa lei.  O legislativo municipal irá enviar o documento ao Ministério da Agricultura, ao Chefe da Casa Civil e ao presidente da república.

Assessoria de Imprensa





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