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22 de Julho de 2019

TRÊS PEDIDOS DE ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO SÃO PROTOCOLADOS NO LEGISLATIVO

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Na sessão representativa dessa segunda-feira, a presidência da casa deu publicidade ao pedido de abertura de três comissões especiais de inquérito.

Uma delas tem a intenção de investigar possíveis atos ilícitos decorrente do ajuizamento de ações pelo escritório de advocacia Lindenmeyer e associados contra o município. Segundo a solicitação, há a suspeita de envolvimento pessoal do prefeito Alexandre Lindenmeyer com o escritório.

O requerimento foi protocolado pelo presidente do Clube Atlântico Deivid Mendes e assinado pelos vereadores Filipe Branco, Ivair Domingues, Charles Saraiva, Júlio César e Laura Fagundes – da bancada do MDB – e Giovani Moralles (PATRIOTA) e José Antônio Repolhinho (PSDB). O pedido está embasado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por meio da 1ª Promotoria Especializada de Rio Grande.

Outro protocolo pede a investigação de atos de gestão e de despesas realizadas pela mesa diretora da casa nos anos de 2015, 2016 e 2017. Os fatos se referem a supostas irregularidades em obras e contratos de reforma no prédio sede da Câmara Municipal. As denúncias já  alvos de inquéritos abertos no MPE, de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado e junto à comarca da Justiça em Rio Grande. O requerimento é assinado pelos vereadores Rovam Castro, Luciano Gonçalves, Edson Lopes, Benito Metalúrgico, André Lemes e Professora Denise Marques, da bancada do PT, e André de Sá – Batatinha (PSD).

Esses mesmos parlamentares também assinaram pedido de abertura de comissão para apurar possível ato de improbidade administrativa contra o vereador Júlio César Pereira (MDB). O requerimento é feito com base em ação civil pública do MPE movida contra o parlamentar e o ex-prefeito e atual deputado Fábio Branco (MDB). De acordo com o órgão, Júlio teria sido funcionário fantasma da prefeitura em frações do período de 2009-2012 – em que Fábio era prefeito –, por indicação do então chefe do executivo.

Conforme a consultoria jurídica do legislativo, esses três requerimentos serão lidos novamente após o recesso parlamentar. Somente após o retorno das sessões ordinárias - dia 5 de agosto - é que serão dados os encaminhamentos cabíveis aos protocolos.

O regimento interno do legislativo municipal determina que as comissões especiais de inquérito só podem ser constituídas com a indicação de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, ou seja, por sete vereadores. Importante salientar que as referidas comissões só serão abertas após o recesso caso sejam mantidos os requisitos mínimos para a sua instauração.

Assessoria de Imprensa

 

 





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