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15 de Julho de 2019

PROJETO DE LEI AMPLIA ATUAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO

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O projeto de lei 57/2019, de autoria do executivo, altera o anexo III da lei 7.265/2012, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do poder executivo, bem como dos cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento.

A lei de 2012 previa a existência do cargo de ouvidor-geral, com atribuições restritas apenas à secretaria de mobilidade, acessibilidade e segurança. Com a mudança proposta pelo executivo, a ouvidoria teria sua atuação ampliada, passando a atender a toda a estrutura da prefeitura.

Entre as atribuições descritas, o ouvidor-geral é responsável por receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que contrariem o interesse público praticados por servidores ou agentes públicos do município, além de atos praticados por terceiros ao erário público.

O PL atende, como essa modificação, a lei federal 13460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. A proposta foi aprovada nessa segunda-feira com 15 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Giovani Moralles (PATRI) e José Antônio da Silva – Repolhinho (PSDB).

Na tribuna, Giovani argumentou que diversas demandas e reclamações da comunidade são levadas até a prefeitura, mas não são atendidas.  De acordo com o vereador, a população é ouvida no orçamento participativo, mas existem pedidos não respondidos há mais de cinco anos. Ele também ressaltou que os vereadores fazem papel de ouvidores, trazendo as demandas dos riograndinos por meio de indicações e requerimentos na casa legislativa. Já Rovam Castro (PT) explicou que a ouvidoria não serve para reclamar ou trazer demandas sobre iluminação ou infraestrutura, mas para avaliar e corrigir ações inadequadas de servidores públicos. Além disso, o parlamentar enfatizou que a proposição é uma medida necessária para que a gestão municipal se adéque à legislação federal.

O plenário também analisou o projeto de lei que institui o dia municipal do doador de medula óssea. Apresentada por Rafa Ceroni (Cidadania), a proposta, além de homenagear os doadores voluntários, tem o intuito de dar visibilidade ao tema e enfatizar a importância do ato de doação.

O transplante de medula é, em muitos casos, a única chance de cura para portadores de leucemia. No Brasil, a possibilidade de encontrar um doador compatível é 1 a cada 100 mil habitantes. Por esse motivo, é importante que cada vez mais pessoas sejam incentivadas a doar e se cadastrem no registro nacional de doadores de medula óssea. O PL 176/2019 foi aprovado com 19 votos.

Assessoria de Imprensa





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