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27 de Junho de 2019

SITUAÇÃO DO ABC X É DISCUTIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Desde o final da década de 1980, os compradores do loteamento ABC X, no Balneário Cassino, esperam para receber os seus terrenos. Eles lotaram o plenário da Câmara Municipal na noite da última quarta-feira para saber informações sobre as obras de infraestrutura do local e a previsão de entrega das terras.

A audiência pública foi proposta pelos vereadores Rogério Gomes (Cidadania) e André de Sá – Batatinha (PSD).

O vereador André disse que o debate servirá para tentar buscar uma solução conjunta para o problema. Já Rogério ressaltou que apesar dos avanços, como a emissão da licença ambiental e as obras de esgotamento sanitário, ainda é preciso resolver outros entraves para que a entrega dos terrenos seja efetivada.

O engenheiro Gilberto Arabidian, servidor da secretaria de município do Cassino, fez uma breve apresentação do histórico do loteamento ABC X.

Em 1974, o executivo municipal adquiriu as terras da União. Em 1986, registrou o projeto de um loteamento. Na primeira proposta, foram projetados 980 lotes e 23 ruas. Já em 1988, foi inciado o processo de venda. Por meio de licitação pública, foram comercializados 471 lotes.

Quando o município foi dar início as obras, elas foram barradas pela Fepam. Segundo o órgão, dentro do loteamento existia uma área de preservação ambiental. Além disso, a lei havia mudado, exigindo a instalação de esgotamento cloacal para liberação dos terrenos. A necessidade de conservação da área de preservação fez com que a prefeitura diminuísse o tamanho inicial do projeto para 530 lotes.

Na segunda tentativa, o proposta do município ainda não atendeu a necessidade de preservação ambiental. A Fepam exigiu, novamente, que o loteamento fosse reduzido.

Já em 2014, quando a prefeitura fez a renovação do contrato com a CORSAN, foi estabelecido que a empresa seria responsável pela realização da obra de esgotamento sanitário e da rede de água. Quando o licenciamento ambiental passou a ser responsabilidade do poder público municipal em 2015, a administração local pode fazer a análise e a liberação do loteamento.

Apenas em 2017 foi, definitivamente, emitida a licença. Segundo o engenheiro da secretaria do Cassino, a partir daí que é se abriu a possibilidade de início da construção de infraestrutura elétrica, de esgotamento sanitário e de pavimentação. Junto à secretaria, a Corsan começou a fazer as obras em 2018.

Gilberto ressaltou que uma das condicionantes da licença foi a criação de uma unidade de conservação. Agora, o loteamento final ficou com 384 unidades, distribuídas em três dimensões de lote.

O gerente regional da CEEE, Júlio Rosca, explicou a situação do projeto elétrico. Protocolado em 2007, foi analisado e aprovado em março de 2009, válido por um ano. Com a redução do loteamento, foi pedida a revalidação. No entanto, durante o período de tramitação, novas regras foram criadas, o que impediu a aceitação da proposta protocolada.

Agora, a companhia aguarda o encaminhamento do novo projeto. O custo será de responsabilidade do município.

Sobre as obras da Corsan, o superintendente Eduardo Guimarães disse que o prazo de execução é até o final do ano. 100% da rede de esgoto foi concluída. Atualmente, está em andamento a construção de duas estações elevatórias e a ligação do esgoto até a estação de tratamento. Em relação à rede de água, a tubulação foi adquirida. Como a execução é simples, deve iniciar após a finalização das outras etapas de trabalho.

Após as explanações, diversas pessoas da comunidade fizeram questionamentos às autoridades. Eles reclamaram do descaso do poder público municipal com a questão, que se arrasta há mais de 30 anos. Em suas falas, ressaltaram que compraram os terrenos de um órgão público, o que as fez acreditar que estavam fazendo um bom negócio. Exigiram que as informações sobre o loteamento sejam mais transparentes. Uma pergunta recorrente foi em relação ao prazo de entrega.

O secretário de município do cassino, Miguel Satt, esclareceu que a legislação proíbe a prefeitura de entregar os lotes sem que haja infraestrutura. Quanto à rede elétrica, a prefeitura já está em tratativas com o engenheiro que elaborou o projeto de 2008. Após a atualização, será encaminhado para aprovação. O objetivo é que a administração consiga arrecadar recursos para essas demandas até o final do ano.

O procurador-geral do município, Ricardo Amaral, comentou sobre o projeto de lei encaminhado ao legislativo que versa sobre o remanejamento dos lotes. A proposição, que já foi protocolada na casa, determina que seja feito um sorteio para que os adquirentes possam escolher os lotes dentro da área atual, equivalentes ao tamanho comprado. Ele garante que os lotes remanescentes são suficientes para atender a todos. O projeto prevê, ainda, que caso o terreno seja menor que o original, a compensação seja feita ao longo de cinco anos no pagamento do IPTU. O texto ainda pode ser aperfeiçoado, pois não foi analisado e nem votado pelo parlamento.

Ricardo reforçou que o município necessita realocar lotes devido às exigências ambientais. Desde o marco legal que criou o ABC X, a legislação se modernizou, exigindo novas posturas das administrações municipais. Nesse caso, o interesse público deve estar acima do interesse particular. “É preciso preservar a dignidade da ocupação urbana”, defendeu.

Ao fim da audiência pública, presidida pelo vereador Edson Lopes (PT), o vereador Rogério Gomes sugeriu que três representantes dos adquirentes de lotes do ABC X fossem escolhidos para integrar a comissão do município que tem trabalhado nessa pauta. Dessa forma, os interessados poderão acompanhar o processo mais de perto, fazendo suas revindicações e sugerindo as modificações necessárias.

Estiveram presentes na audiência os vereadores Rovam Castro (PT) e Júlio César (MDB).

Assessoria de Imprensa





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