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09 de Maio de 2019

IMPORTÂNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É PAUTA DE DEBATE NA CÂMARA MUNICIPAL

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Na noite de quarta-feira, a Câmara Municipal promoveu audiência pública para discutir os direitos sociais e a importância da justiça do trabalho, que tem sofrido ameaças de extinção do governo federal. A ideia do debate foi construída por uma comissão de advogados que solicitou o evento ao vereador Rovam Castro (PT), proponente da audiência.

Na tribuna, Rovam denunciou que já houve a aprovação da reforma trabalhista – com agravamento da perda dos direitos – e o fim do Ministério do Trabalho. Ele salientou que a reforma trouxe, entre outros retrocessos, o aumento na jornada de trabalho e a precarização das relações trabalhistas, com o crescimento da terceirização e da possibilidade do trabalho intermitente. Segundo ele, a mudança prometia aumento do emprego, mas não trouxe o resultado esperado.

Caso haja a extinção do judiciário trabalhista, o quadro pode piorar. O vereador afirma que isso significará a perda de um órgão especializado que impõe limites à exploração do trabalho. A medida, para ele, serviria apenas ao capital e aos grandes empresários.

O vereador Charles Saraiva (MDB) também se pronunciou no início da audiência. Ele havia tentando protocolar o mesmo pedido de debate na Câmara e, por isso, foi convidado a integrar o evento ao lado de Rovam.

Na oportunidade, Charles sugeriu que seja criada uma comissão legislativa para elaboração de uma moção para barrar qualquer possibilidade de fim da justiça do trabalho. O documento deve ser realizado junto a outras câmaras municipais, com apoio dos deputados estaduais e federais dos partidos dos vereadores.

Segundo ele, é preciso que todos os partidos se unam com o mesmo objetivo de defender as instituições. Ele citou os ataques sofridos pela sede da Receita Federal da cidade – que será reduzida a uma inspetoria subordinada à Itajaí, e pela Universidade Federal do Rio Grande. A FURG teve, aproximadamente, 14 milhões de reais bloqueados, o que já ocasionou a demissão de 60 terceirizados só nesse mês.

A juíza da 2ª vara do trabalho de Rio Grande, representante do Tribunal Regional da 4ª região, Raquel Carneiro, disse que é preciso chamar a atenção da comunidade sobre a importância dessa justiça especializada. A missão do órgão é equilibrar forças opostas, a que entrega a força do trabalho e a que explora essa força para desenvolvimento do capital.

Para ela, dizer que a justiça beneficia apenas o trabalhador é uma falácia, pois não há subsistência se não houver postos de emprego. “Não serve ao capital e ao liberalismo uma sociedade sem consumidores”, declarou. Já as leis trabalhistas, servem para proteção e preservação da espécie humana. São responsáveis diretas, por exemplo, pelo aumento da expectativa de vida e pela diminuição do trabalho infantil.

Ademais, Raquel citou alguns dados que embasam a necessidade de existência dessa justiça. Hoje são 58 milhões de processos, que levam, em média, oito meses para serem julgados. Com a extinção, eles seriam remanejados para as justiças federal ou estadual. A federal possui dez milhões de processos e a estadual; 60 milhões, ambas com julgamentos que demoram mais de dois anos.

O procurador, representante do Ministério Público do Trabalho, Rafael Cavalcante explicou que a formação jurídica dos que atuam nessa área é completamente diferente da justiça comum. Ele enfatizou a existência de uma quantidade significativa de irregularidades relacionadas ao mundo do trabalho no Brasil. O país é o quarto do mundo em acidentes nessa área e, de 1995 até hoje, teve 50 mil pessoas resgatadas em situações análogas à escravidão.

Representando a FURG, o professor de direito Eder Dion lembrou que, assim como a Justiça do Trabalho, as instituições de ensino estão enfrentando sérias ameaças. Ele disse que sem as regras trabalhistas e uma justiça especializada para julgar essas relações, ganhará sempre os que detém mais poder. É importante, ainda, que a comunidade seja esclarecida sobre isso.

Já o representante da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Rio Grande, André Monteiro, argumentou que o judiciário trabalhista é importante no dia a dia das empresas e dos trabalhadores. A extinção seria prejudicial à sociedade, ferindo direitos constitucionais. De acordo com ele, a OAB tem se mobilizado para interferir politicamente nessa pauta com o intuito de proteger a cidadania.

As mentiras propagadas com relação ao assunto também foram lembradas. Segundo a professora de direito da Faculdade Anhanguera e representante da Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Sul (Agetra), Luciana Dombkowtsch, a justiça do trabalho não pode ser vendida como entrave para o progresso social.

Segundo ela, o judiciário trabalhista existe para pacificar conflitos e sua extinção é retrocesso social que não pode ser admitido. Ela esclarece que o órgão não é deficitário, mas superavitário, pois retorna tributos não pagos e redistribui renda.

A professora também salientou que essa justiça não existe apenas no Brasil, como muito se tem propagado. Na ocasião, aproveitou para citar exemplos como o da França, que possui uma legislação bem mais rígida que a brasileira, ou a Espanha, que tem mais processos trabalhistas que o Brasil – enquanto o primeiro país tem 38 processos por mil habitantes, o segundo tem apenas 12.

O diretor do sindicato dos trabalhadores da Justiça Federal e do Ministério Público da União do Rio Grande do Sul (Sintrajufe/RS), Rafael Scherer, enfatizou que os ataques à justiça do trabalho não são isolados. Conforme ele, fazem parte de um projeto mais amplo, que é o de empobrecimento da classe trabalhadora. Esse objetivo em parte já se concretizou, com a aprovação da reforma trabalhista, da terceirização irrestrita e do congelamento dos gastos públicos por 20 anos, realizados no governo Temer.

Rafael salienta que, agora, o foco da sociedade deve ser o de barrar a reforma da previdência, para que o governo federal não continue atacando os trabalhadores. Para ele, ser contrário a essa reforma também é uma defesa da justiça do trabalho.

O representante da sociedade de advogados trabalhistas de empresas do Rio Grande do Sul, Frank Peluffo, aproveitou a oportunidade para enfatizar as diferenças entre as justiças. Militante da justiça do trabalho há 25 anos, o advogado disse que possibilidade de extinção do órgão é muito grave. Para ele, não há condições técnicas de juízes federais ou estaduais acolherem as demandas trabalhistas. O prejuízo seria para os operadores de direito e para toda sociedade, já que assoberbaria ainda mais a justiça comum.

Outras autoridades também se pronunciaram. Tiveram oportunidade de fala o vereador Benito Metalúrgico (PT); o prefeito Alexandre Lindenmeyer, o advogado Benito Canuzzo, que fez parte da comissão que construiu a audiência pública, a representante da Frente Brasil Popular, Suzane Barros, o diretor de políticas sociais do Sindisprev/RS, Jorge Moreira e a coordenadora do 6º Núcleo do CPRES Sindicato, Andréa Nunes da Rosa.

No plenário, as pessoas tiveram espaço para se manifestar. O presidente do sindicato dos trabalhadores em transporte rodoviário, Fábio Machado, aproveitou para denunciar os cortes orçamentários às universidades federais e a proposta de reforma da previdência. Conforme ele, enquanto o povo está dividido, o governo avança com os retrocessos e destrói a estrutura social do país.

Ao término do encontro, o vereador Rovam Castro (PT) endossou a defesa pela elaboração de uma moção de apoio à justiça do trabalho e, também, a criação de uma comissão especial do legislativo para acompanhar o caso. De acordo com ele, já foram aprovadas comissões semelhantes esse ano, para acompanhamento da proposta de reforma da previdência e dos cortes orçamentários da FURG e do Instituto Federal de Educação.

A mesa diretora foi composta pelo vereador Edson Lopes (PT), que conduziu a audiência; pelo prefeito Alexandre Lindenmeyer; pela juíza da 2º vara do trabalho de Rio Grande, Raquel Carneiro; pelo procurador do trabalho, Rafael Cavalcante, pelo professor de direito da FURG, Eder Dion e pela professora da Faculdade Anhanguera Rio Grande e representante da Agetra, Luciana Dombktsch. Na extensão de mesa, estiveram presentes o representante da OAB, André Monteiro; o diretor do Sintrajufe/RS, Rafael Scherer; a representante da Frente Brasil Popular, Suzane Barros; o diretor de políticas sociais do Sindisprev/RS, Jorge Moreira; o representante da sociedade de advogados trabalhistas de empresas do RS, Frank Peluffo; o conselheiro estadual da OAB/RS, Pedro Carvalho e a presidente da comissão trabalhista da OAB Rio Grande, Jucélia Carvalho.

 Assessoria de Imprensa

 

 





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