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27 de Abril de 2019

MUDANÇA DE REGIME TRABALHISTA DE AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS É PAUTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias lotaram o plenário da Câmara Municipal em audiência pública na noite de sexta-feira.

A audiência, proposta pelo vereador Rovam Castro (PT) e aprovada em plenária, acolhe uma demanda desses trabalhadores, que lutam pela mudança de regime trabalhista. Atualmente, o contrato é regido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), porém, os profissionais querem se tornar funcionários públicos municipais regidos pelo Estatuto dos servidores.

O evento, conduzido pelo vereador Edson Lopes (PT), teve a presença das seguintes autoridades na mesa diretora: representante da diretoria do Sindisprev/RS, Dinara Fraga e do advogado do sindicato, Tiago Schneider, representante jurídico dos agentes, Halley Lino de Souza e representante do executivo municipal, coordenador do programa estratégia de saúde da família, André de Azevedo.

Na tribuna, o vereador proponente ressaltou que, ao promover o debate, uma das suas motivações é tentar dialogar com o município para que a transposição de regime dos agentes seja efetivada. Para ele, essa medida traria mais estabilidade aos trabalhadores. Além disso, garantiria a proteção da aposentadoria - já que o município possui previdência própria - e o direito a gratificações hoje pagas aos estatutários.  Rovam acredita, porém, que as mudanças não beneficiariam apenas os profissionais, elas também preservariam a continuidade dos serviços preventivos realizados por eles junto às comunidades.

O representante da prefeitura, André Azevedo, declarou que o executivo entende a importância dessas categorias para a garantia de um serviço de saúde qualificado no município. Ele destacou que hoje a administração cumpre a legislação federal, pagando o piso salarial dos trabalhadores e todas as demais vantagens devidas. Agora, para avançar no pleito dos agentes, é preciso que se estabeleça um canal de diálogo até o alcance de um denominador comum.

Representante legal dos agentes comunitários e de endemias, Halley lembrou que a luta da categoria é nacional e já dura quase dez anos. A migração para o regime estatutário qualificaria a vida dos prestadores de serviço público e daria a isonomia e igualdade, garantindo que todos os servidores do município tivessem os mesmos direitos. Segundo ele, a transposição de regime seria o primeiro passo para que esses trabalhadores pudessem ter um plano de carreira.  Ele lembrou que a medida não seria novidade, visto que nos anos de 1990 os professores do município, que ingressaram como empregados públicos regidos pela CLT, transformaram-se, legalmente, em servidores efetivos do quadro do executivo.

Já o advogado do Sindisprev/RS enfatizou que os agentes ingressaram na atividade por meio de concurso público aberto e amplo, o que ampara a constitucionalidade da migração. A matéria jurídica pode ter controvérsias, mas Tiago salienta que, para enfrentá-las, é importante construir um embasamento jurídico sólido. Ele disse ainda que a Câmara tem uma oportunidade histórica de, ao aprovar projeto de lei sobre o tema, dar o reconhecimento devido aos agentes e terminar com a discriminação entre os servidores. Dinara Fraga afirmou que a discussão se resume a como o município deve tratar os trabalhadores que atendem a população. De acordo com ela, não há como conduzir bem a saúde sem cuidar daqueles que realizam o atendimento.

Três agentes também se manifestaram. Angélica Nobre fez um retrospecto das lutas travadas pelos direitos da categoria e pela defesa e fortalecimento do SUS e da atenção básica. Ela salientou a relevância do trabalho de promoção e prevenção desempenhado, que reduz a procura nos pronto-atendimentos de hospitais e os gastos com a saúde.

Margarette Cavalheiro enfatizou que os agentes comunitários são a fontes de muitos números para a realização de pesquisas científicas sobre saúde, produzindo e abastecendo o sistema com dados. Já Aladir Monteiro disse desejar que o apoio político não seja apenas promessa de campanha, mas que exista, realmente, ações concretas para a mudança de regime dos agentes. Ele também manifestou desapontamento pela pequena quantidade de legisladores presentes para discussão de uma pauta que é de toda a população riograndina.

Além do proponente e do dirigente da audiência, estiveram presentes os vereadores Spotorno (PT), Professora Denise Marques (PT), Vavá (MDB), Júlio César (MDB), Rogério Gomes (PPS) e João da Barra (PRB). Todos se posicionaram favoráveis à mudança de regime dos agentes comunitários e de endemias, garantindo apoio em provável votação de projeto sobre a matéria.

Ficou definido também que será requerida a criação de uma comissão especial do legislativo para o acompanhamento das discussões sobre o tema, junto ao executivo e aos trabalhadores. Segundo Rovam, o objetivo é que haja uma resposta à demanda ainda esse ano. Ele acredita que se tiver amparo legal, não há motivos para que a prefeitura deixe de valorizar as categorias.

Em relação à legalidade, vale ressaltar que cidades como Cáceres (MT), São Luís (MA), Foz do Iguaçu (PR) e Vacaria (RS) já efetivaram a mudança. Para evitar que houvesse qualquer desrespeito à constituição, as legislações foram construídas com a participação dos tribunais de contas dos estados. ​Até o momento, o advogado Halley afirma não ter conhecimento de questionamentos da constitucionalidade desses atos nos Tribunais de Justiça, a não ser em casos onde não houve processo seletivo para ingresso dos trabalhadores.

Assessoria de Imprensa

 





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