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16 de Abril de 2019

LEGISLATIVO APROVA POR UNANIMIDADE DOIS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

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Na sessão plenária de segunda-feira, os vereadores aprovaram projeto de lei do executivo (PLE) que autoriza a venda do domínio útil de terrenos de marinha no loteamento ABC IX, no Balneário Cassino, aos atuais ocupantes. Pela proposta, o ocupante terá preferência para a compra do domínio útil do imóvel desde que manifeste o interesse em até três anos após a publicação da lei.

Entre as exigências elencadas no PLE 36/2019, os moradores do terreno terão que provar que residem ou exercem atividade econômica no imóvel e que possuem a posse há mais de cinco anos. Além disso, terão que se comprometer a adquirir o domínio útil do terreno pelo valor apurado em avaliação formada por comissão de engenheiros e arquitetos do executivo. O pagamento poderá ser feito à vista, com 10% de desconto, ou em até 120 meses, com atualização monetária pelo índice de variação da unidade de referência municipal e de juros de 0,5% ao mês. Caso o morador não exerça o direito de preferência previsto ou não atenda as condições estabelecidas pelo projeto, ele deverá desocupar o imóvel em até 60 dias.

Outra proposta aprovada por unanimidade foi projeto de lei 61/2019, do vereador Rogério Gomes (Cidadania). A legislação permite que o cidadão que possui créditos precatórios e requisição de pequeno valor para receber do município possa abater esse valor de débitos tributários. O valor que o executivo dever ao cidadão poderá ser descontado do Imposto sobre Propriedade Predial  (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

 Assessoria de Imprensa

 





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