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07 de Abril de 2019

LEGISLATIVO REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR EMISSÃO DE HABITE-SE

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Na noite da última sexta-feira, foi realizada, no plenário da casa, audiência pública sobre a necessidade de emissão do habite-se para regularização de estabelecimentos comerciais. O debate foi proposto pelo vereador Benito Metalúrgico (PT).

Na tribuna, o proponente afirmou que tem escutado diversas reclamações de pequenos comerciantes que não conseguem retirar o habite-se. Segundo ele, o processo é muito demorado e prejudica os que necessitam do documento para trabalhar regularmente. Esse assunto, inclusive, é tema do projeto de lei 47/2019, de sua autoria, aprovado na Câmara Municipal no último dia 18.

A proposição altera a lei em vigor, determinando que estabelecimentos que possuem alvará há mais de dois anos não precisam emitir um novo habite-se após passar por reformas. Retira, também, a necessidade de habite-se para comércios com até 50 metros quadrados, desde que o proprietário assine um documento se comprometendo civil e criminalmente por qualquer acidente nas instalações. Os novos estabelecimentos comerciais com mais de 50 metros quadrados, após o recebimento do alvará, poderão solicitar até três anos para a emissão do habite-se, regra condicionada, também, a assinatura do documento de responsabilização por acidentes.

O projeto de lei aprovado pelo legislativo, no entanto, depende ainda de sanção do prefeito. Benito, ao realizar a audiência pública, reafirmou a necessidade de aprovação da lei, pressionando o poder executivo a dar respostas à população riograndina.

O secretário de desenvolvimento, emprego e renda, Cláudio Dutra, afirmou que a prefeitura é sensível a essa demanda e compreende que existe um problema. Entretanto, argumentou que a administração precisa ser responsável na mudança de qualquer regra, para que seja legal e preserve a segurança dos cidadãos. De acordo com ele, o executivo montou uma câmara técnica, composta por diversas secretarias, para discutir o projeto de lei aprovado na Câmara. Além disso, o PL também está sendo analisado pela procuradoria do município.

Cláudio apresentou, ainda, algumas ações que vêm sendo feitas com o intuito de diminuir a burocracia na abertura e fechamento de empreendimentos. Uma delas é o alvará digital, que será lançado oficialmente no dia 11 de abril. A ferramenta significará maior agilidade e redução de custos, podendo ser usada, nesse primeiro momento, por microempreendedores individuais e pessoas que têm escritório de contato. A prefeitura estima que 80% dos problemas que chegam por meio dos atendimentos na sala do empreendedor sejam resolvidos com a possibilidade de emissão do alvará de forma online.

A audiência também contou com a participação da comunidade. O comerciante Cristiano Gomes, que tem uma borracharia há 30 anos, reclamou da demora em conseguir obter o habite-se para fazer a renovação do alvará. Mesmo com todos os documentos em mãos, a espera já é de quase cinco meses.

Provocada, a prefeitura alegou que não existem cidades que abram mão da exigência do habite-se para liberação de imóveis. Em muitos casos, a demora na emissão do documento ocorre por questões legais. Em Rio Grande, a situação atípica de se ter áreas irregulares ou de marinha, da União e do Estado dificulta o processo, já que é preciso ter a matrícula do imóvel para obter o documento.

O Vereador Benito Metalúrgico garantiu que batalhará pela manutenção do projeto de lei, mesmo que ele seja vetado pelo prefeito.

Além do secretário de desenvolvimento, emprego e renda Cláudio Dutra, que representou o prefeito, estiveram presentes o secretário da fazenda, Roque Werlang, o secretário adjunto de coordenação e planejamento, Daniel Cougo e os representantes da secretaria de meio ambiente, Claudio Engelke e da secretaria de habitação e regularização fundiária, Marilu Goulart. Os vereadores Luiz Francisco Spotorno (PT) e Filipe Branco (MDB) também participaram da audiência pública, que foi dirigida pelo vereador Edson Lopes (PT).

Assessoria de Imprensa





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