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01 de Abril de 2019

LEGISLATIVO APROVA PROJETO QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA EDUCAÇÃO

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O PL 30/2019 prevê abertura de créditos adicionais especiais, na Secretaria de Município de Educação, no valor de 25 mil reais. A verba foi repassada pelo Ministério Público Estadual, fruto de multa ambiental referente a um Termo de Ajustamento de Conduta. O recurso será destinado à secretaria de educação para aquisição de brinquedos para melhorias dos parques infantis de cinco escolas municipais. 

Para poder usar o recurso, o executivo necessita de aprovação do legislativo, já que a despesa não havia sido prevista no orçamento. Os vereadores aprovaram a proposta por unanimidade.

Outro projeto – PL 32/2019 – também do executivo, foi aprovado por 17 votos a 1 (vereador João da Barra). Ele revoga o artigo primeiro da Lei N° 2712 de 1973, que restringia a localização de capelas mortuárias em áreas anexas aos cemitérios.

Segundo a justificativa da administração municipal, a limitação prejudica a livre concorrência, permitindo que apenas os proprietários/ operadores de cemitérios possam operar as capelas funerárias. A facilitação de maior oferta da atividade poderá gerar a redução de custo desse serviço público ao usuário final.

Assessoria de Imprensa





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