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26 de Março de 2019

VEREADORES DERRUBAM VETO DO EXECUTIVO A PROJETO DE LEI SOBRE MAUS-TRATOS DE ANIMAIS

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Na sessão plenária dessa terça-feira, os vereadores derrubaram veto do executivo municipal ao projeto de lei 165/2018, de autoria da vereadora Laurinha (MDB). O PL propõe mudanças na legislação que estabelece multas e sanções administrativas para maus-tratos a animais.

A proposta da vereadora altera o artigo terceiro da lei 7456 de 2013, especificando ainda mais as situações a serem interpretadas como maus-tratos. A legislação inclui nessa categoria, por exemplo, a restrição de liberdade de animais por meio de confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado. No projeto, há definições sobre as condições adequadas de alojamentos, como espaço para movimentação, incidência de sol, luz, sombra, ventilação e fornecimento de alimento e água.

Aprovado em fevereiro, o projeto foi vetado pelo executivo. Entre as justificativas, a prefeitura alegou que a Coordenadoria municipal de defesa dos direitos dos animais não possui fiscais em seu quadro de servidores públicos, o que pode prejudicar a aplicabilidade e efetividade da legislação. Por meio dos veterinários, a coordenadoria afirma que, atualmente, faz a verificação das denúncias realizadas pela população. No entanto, os profissionais não possuem atribuições fiscalizatórias.

O executivo argumenta, ainda, que há um vício de iniciativa no projeto de lei. Conforme a justificativa, a definição de atribuições e de estruturação de secretarias e órgãos da administração pública envolvem custos, o que torna a proposta de iniciativa privativa do prefeito.

O veto foi derrubado por 11 votos a 5. Na tribuna, Laurinha (MDB) agradeceu pelo posicionamento da maioria dos legisladores e disse esperar que a prefeitura se organize para o devido cumprimento da lei.

Daniela de Bem

 





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