Camara do Rio Grande
Camara Rio Grande
Camara Rio Grande
TV Câmara - Assista ao vivo
Portal da Transparência
  Onde você está > Home > Sala de Imprensa > Notícias da Câmara

   Notícias da Câmara

Voltar


18 de Março de 2019

VEREADORES APROVAM MUDANÇAS NA EMISSÃO DO HABITE-SE PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

+A-A


Em sessão ordinária nessa segunda-feira, o legislativo municipal aprovou o Projeto de Lei 47/2019, de autoria do vereador Benito Metalúrgico (PT), com 18 votos favoráveis e um contrário (vereador João da Barra – PRB).

A proposição modifica o artigo 16 da lei 8165/2017, que institui o processo simplificado de licenciamento de projetos de edificações. A alteração determina que estabelecimentos que possuem alvará há mais de dois anos não precisam emitir um novo habite-se após passar por reformas.

Além disso, retira a necessidade de habite-se para comércios com até 50 metros quadrados, desde que o proprietário assine um documento se comprometendo civil e criminalmente por qualquer acidente nas instalações. Os novos estabelecimentos comerciais com mais de 50 metros quadrados, após o recebimento do alvará, poderão solicitar até três anos para a emissão do habite-se, regra condicionada, também, a assinatura do documento de responsabilização por acidentes.

Certidão emitida pela prefeitura, o Habite-se atesta que o imóvel foi construído ou reformado de acordo com as exigências legais em vigor e está pronto para ser utilizado. Na tribuna, a maioria dos vereadores defendeu a proposição, alegando a necessidade de diminuir a burocracia no processo de liberação do funcionamento, principalmente, de micro e pequenas empresas. Agora o projeto de lei 47/2019 segue para apreciação do executivo.

Por Daniela de Bem





WD House

Câmara Municipal do Rio Grande - Rua General Vitorino, 441 - Centro - CEP: 96200-310 -Telefone: (53) 3233 8500